Olá

Decreto:

• o Regulamento (UE) 2016/679 – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)

• a Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto (privacidade nas comunicações eletrónicas)

• as orientações da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)

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